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Notícias Publicado em 07 de Maio de 2010 - 16:20
Menores que não dependem financeiramente de bisavó não têm direito a pensão por morte
Os menores sob guarda de bisavó que não eram dependentes economicamente da segurada falecida não têm direito ao benefício de pensão por morte.
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Notícias Publicado em 22 de Abril de 2010 - 16:35
Suspensa decisão que obrigava Cespe a divulgar justificativas individuais sobre recursos negados
A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, a suspensão de uma decisão que obrigava a
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Notícias Publicado em 19 de Outubro de 2010 - 19:35
Encerrada controvérsia entre Anatel e Polícia Rodoviária Federal sobre pagamento de serviços de telecomunicações
O caso envolvia o pagamento dos chamados Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequência
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Notícias Publicado em 29 de Janeiro de 2013 - 19:00
Advogados garantem manutenção de multas e suspensão do direito de dirigir contra motociclista flagrada sem capacete na Paraíba
Agentes do DPRF flagraram a motociclista transitando sem capacete na BR 230. A ré alegou não estar dirigindo no momento da infração
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Notícias Publicado em 29 de Julho de 2010 - 18:25
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Notícias Publicado em 21 de Julho de 2010 - 18:10
INSS tem direito à indenização por danos morais em razão de corte indevido dos telefones em agências no RJ
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu na Justiça que o Instituto Nacional de Seguridade Social
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Notícias Publicado em 08 de Janeiro de 2013 - 19:00
Procuradorias revertem decisão que concedeu indevidamente adicional por ano de trabalho mesmo após extinção de norma
De acordo com a AGU, nenhum servidor completou cinco anos de efetivo serviço, devido à extinção do
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2010 - 16:47
STJ acolhe recurso da AGU e diz que não há direito garantido à correção de provas marcadas incorretamente durante ENEM
A AGU atuou neste caso por meio da Adjuntoria de Contencioso e da Procuradoria Federal junto ao INEP, unidades da Procuradoria-Geral Federal.
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2010 - 18:38
AGU garante a aplicação de penalidade a empresa geradora de energia que não cumpriu prazos estabelecidos pela Aneel
No caso, a firma obteve, por meio da Resolução Aneel nº 696/02, o direito de exploração da PCH Piedade.
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Notícias Publicado em 14 de Junho de 2010 - 18:35
STJ acolhe recurso da AGU e diz não à correção de provas do ENEM marcadas incorretamente
De acordo com STJ, candidatos que não assinalaram cor do caderno de provas não têm direito à correção do exame.
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Notícias Publicado em 30 de Setembro de 2010 - 18:15
Impedido pagamento de pensão indevida a suposto soldado que teria participado de programa brasileiro na 2ª Guerra Mundial
No caso, um seringueiro recorreu à Justiça Federal do Amapá alegando ter direito à pensão por ter participado do programa.
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Notícias Publicado em 31 de Julho de 2012 - 11:20
Advocacia-Geral evita plantio irregular de soja no Parque Nacional da Serra da Canastra sem autorização do ICMBio
De acordo com a AGU, a decisão de primeiro grau que havia liberado as atividades agropecuárias
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Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2010 - 19:58
Procuradoria impede que candidato reprovado no exame escrito da OAB/GO seja classificado indevidamente
Candidato reprovado na 2ª fase do exame da OAB não tem direito a segunda revisão da prova escrita, aplicada pelo Cespe da Fundação Universidade de Brasília
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2010 - 18:50
Garantida suspensão de aposentadoria por invalidez paga a juiz que continuou a exercer a profissão
de Direito de Varginha (MG) e foi afastado devido a doença.
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2012 - 16:20
Procuradores confirmam aplicação de ponto eletrônico para médicos peritos do INSS
De acordo com as alegações dos procuradores, o ponto eletrônico não afrontaria qualquer direito dos
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Notícias Publicado em 25 de Outubro de 2012 - 16:20
AGU comprova que Universidade do Pará garantiu direito de adventistas de realizarem provas do vestibular em dia especial
Os candidatos ajuizaram ação para que fosse garantido horário de prova diferenciado, destacando os direitos de liberdade de crença e de culto religioso
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Notícias Publicado em 03 de Novembro de 2010 - 13:52
Reconhecida legalidade de ato que cancelou participação de estudante no PAS por não ter comprovado pagamento de inscrição
Com o objetivo de assegura sua participação, a estudante ajuizou ação para que tivesse o direito de
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2013 - 14:15
Judiciário não pode excluir frase religiosa de cédulas
. Expressão em si não fere nenhum direito individual ou coletivo, ou impõe determinada conduta
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Notícias Publicado em 29 de Março de 2010 - 16:17
Justiça acolhe argumentação da AGU e impede que cervejaria instale aqueduto irregular em Ponta Grossa/PR
A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça Federal do Paraná, que a empresa Cervejarias
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Notícias Publicado em 16 de Abril de 2010 - 10:27
Anulado acordo milionário que beneficiava integrantes da quadrilha de Georgina de Freitas
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, cancelar o pagamento pelo Instituto